Termos de Uso

1. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO

1.1 Definições

Para os fins deste instrumento, consideram-se as seguintes definições:

• Contratante/Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da uHOST
• Contratada/uHOST: prestadora dos serviços de hospedagem e correlatos
• Serviços: conjunto de soluções de hospedagem, streaming, backup e outros serviços digitais oferecidos pela uHOST
• Conta: espaço virtual disponibilizado ao Cliente nos servidores da uHOST
• Uptime: percentual de tempo em que os serviços permanecem disponíveis
• Backup: cópia de segurança dos dados armazenados
• DNS: Sistema de Nomes de Domínio (Domain Name System)
• Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável

1.2 Interpretação

Este documento constitui o acordo integral entre as partes. Em caso de conflito entre cláusulas, prevalecerá a interpretação mais favorável ao equilíbrio contratual e à boa-fé objetiva.

2. OBJETO E ACEITAÇÃO

2.1 Objeto

O presente instrumento regula a prestação de serviços de hospedagem de sites, streaming de áudio, backup e serviços correlatos pela uHOST ao Cliente.

2.2 Aceitação e Vigência

O Cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos ao contratar qualquer serviço da uHOST. A aceitação pode ocorrer de forma eletrônica ou por qualquer meio que demonstre inequivocamente o consentimento.

2.3 Modificações

A uHOST reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação ao Cliente com 15 (quinze) dias de antecedência através do e-mail cadastrado. As alterações entrarão em vigor após o período de notificação. Caso o Cliente não concorde com as modificações, poderá cancelar o serviço sem ônus dentro do prazo de notificação.

3. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

3.1 Uso Lícito e Adequado

O Cliente obriga-se a: a) Utilizar os serviços em conformidade com a legislação brasileira vigente, especialmente o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), Código Penal e legislação sobre propriedade intelectual; b) Não transmitir, armazenar ou disponibilizar conteúdos que:

• Violem direitos autorais, marcas, patentes ou qualquer direito de propriedade intelectual
• Contenham material pornográfico, pedófilo ou de exploração de menores de idade
• Promovam discriminação, racismo, xenofobia, apologia ao crime ou incitação à violência
• Sejam difamatórios, caluniosos ou injuriosos
• Violem segredo industrial, comercial ou de Estado
• Contenham vírus, malware, ransomware ou códigos maliciosos

c) Não utilizar os serviços para:

• Envio de SPAM ou e-mails não solicitados (violação da Lei 12.965/2014)
• Tentativas de invasão, phishing, cracking ou hacking
• Mineração de criptomoedas sem autorização prévia e expressa
• Operação de bots, IRC ou similares não autorizados
• Proxy reverso ou mascaramento de tráfego de terceiros

3.2 Responsabilidade Técnica

O Cliente compromete-se a:

• a) Manter atualizadas todas as aplicações, plugins e sistemas instalados em sua conta
• b) Implementar medidas de segurança adequadas, incluindo senhas fortes e autenticação em dois fatores quando disponível
• c) Realizar backups periódicos e independentes de seus dados, não se limitando aos backups fornecidos pela uHOST
• d) Monitorar o uso de recursos de sua conta para evitar sobrecargas
• e) Utilizar apenas softwares legítimos e licenciados, sendo vedado o uso de versões piratas ou crackeadas

3.3 Dados Cadastrais

O Cliente obriga-se a:

• a) Fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas
• b) Comunicar qualquer alteração cadastral em até 5 (cinco) dias úteis
• c) Manter sigilo absoluto sobre suas credenciais de acesso
• d) Notificar imediatamente a uHOST em caso de uso não autorizado de sua conta

3.4 Limitações Técnicas

O Cliente reconhece e aceita as seguintes limitações:

• a) Recursos por domínio: memória RAM de até 384MB e uso de CPU limitado a 20% por processo
• b) Banda de rede para streaming: limite de 5Mbps por stream
• c) Formatos aceitos: apenas arquivos MP3 para streaming de áudio
• d) Uso adequado: os serviços destinam-se exclusivamente à hospedagem de sites e aplicações web legítimas, sendo vedado seu uso para armazenamento de arquivos genéricos, file sharing, clones de serviços de vídeo ou repositórios de download

3.5 Revendedores

Os Clientes que optarem por planos de revenda comprometem-se a:

• a) Fazer cumprir integralmente estes Termos junto a seus subclientes
• b) Verificar a autenticidade dos dados cadastrais de seus subclientes
• c) Responder solidariamente por infrações cometidas por seus subclientes
• d) Não praticar preços que desvalorizem os serviços ou prejudiquem a imagem da uHOST no mercado, respeitando valor mínimo de R$ 10,00/mês por serviço de streaming

4. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA UHOST

4.1 Prestação dos Serviços

A uHOST compromete-se a: a) Fornecer infraestrutura adequada para a prestação dos serviços contratados; b) Garantir uptime mínimo de 99,0% (noventa e nove por cento) ao mês, excluindo-se:

• Manutenções programadas notificadas com antecedência
• Interrupções por caso fortuito ou força maior
• Falhas de terceiros (operadoras de telecomunicações, provedores upstream)
• Ataques DDoS ou ações de terceiros
• Suspensões por inadimplência ou violação de termos

c) Realizar backups diários dos dados, ressalvando-se que tais backups são de natureza auxiliar e não substituem a obrigação do Cliente de manter cópias próprias de seus dados;

4.2 Suporte Técnico

A uHOST disponibilizará:

• a) Suporte via ticket: 24 horas por dia, 7 dias por semana, com tempo de resposta de até 12 horas úteis para questões não urgentes
• b) Suporte presencial/remoto (AnyDesk): das 18h às 22h em dias úteis, mediante agendamento prévio
• c) Horário comercial: segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília)

Escopo do suporte técnico:

• Configurações de servidor e painéis de controle
• Orientações sobre publicação de conteúdo
• Resolução de problemas de conectividade e acesso
• Orientações gerais sobre uso dos serviços

Não incluído no suporte:

• Desenvolvimento de sites ou aplicações
• Customização de scripts, códigos ou templates
• Treinamento em linguagens de programação (PHP, JavaScript, etc.)
• Suporte a softwares de terceiros (Dreamweaver, Photoshop, etc.)
• Configurações avançadas de aplicações (WordPress, Joomla, etc.)

4.3 Notificações e Transparência

A uHOST compromete-se a:

• a) Notificar o Cliente com 48 horas de antecedência sobre manutenções programadas que possam causar indisponibilidade superior a 2 horas
• b) Informar sobre incidentes graves em até 4 horas após a detecção
• c) Manter canal de comunicação aberto para esclarecimentos

4.4 Proteção de Dados

A uHOST, em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018):

• a) Tratará os dados pessoais do Cliente apenas para as finalidades relacionadas à prestação dos serviços
• b) Implementará medidas técnicas e administrativas de segurança
• c) Não compartilhará dados com terceiros, exceto quando necessário à prestação dos serviços ou por ordem judicial
• d) Manterá registro das operações de tratamento de dados
• e) Notificará o Cliente em caso de incidentes de segurança envolvendo seus dados

4.5 Limitações de Responsabilidade

A uHOST não se responsabiliza por:

• a) Danos causados por uso inadequado dos serviços pelo Cliente
• b) Perda de dados decorrente de ações do Cliente ou de terceiros
• c) Incompatibilidade entre os serviços e aplicações desenvolvidas pelo Cliente
• d) Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais, exceto quando comprovada má-fé ou dolo
• e) Conteúdo publicado pelo Cliente, sendo este o único responsável civil e criminalmente
• f) Falhas de hardware imprevisíveis, desde que adote as medidas corretivas cabíveis em prazo razoável

5. CONDIÇÕES COMERCIAIS E PAGAMENTO

5.1 Valores e Ciclos de Cobrança

a) Os valores dos serviços são informados no momento da contratação e podem ser pagos mensal, trimestral, semestral ou anualmente, conforme escolha do Cliente; b) A uHOST reserva-se o direito de reajustar os valores mediante notificação com 30 (trinta) dias de antecedência, limitado à variação do IGPM/FGV ou inflação oficial (IPCA), o que for menor, ou devido à variação cambial quando aplicável; c) Promoções e descontos são válidos conforme especificado em cada campanha e podem não se aplicar a renovações;

5.2 Vencimento e Pagamento

• a) O Cliente receberá fatura por e-mail com 10 (dez) dias de antecedência do vencimento
• b) Segunda notificação será enviada 5 (cinco) dias antes do vencimento
• c) O pagamento deve ser confirmado pelo Cliente através da área do cliente ou via e-mail quando não houver confirmação automática
• d) Em caso de dificuldades com a forma de pagamento cadastrada, o Cliente deve contatar o financeiro para alternativas de pagamento

5.3 Inadimplência e Suspensão

5.4 Restauração Pós-Cancelamento

• a) Backups serão mantidos por até 7 (sete) dias após o cancelamento, sem garantia de integridade ou atualização
• b) Taxa de restauração:
  • R$ 5,00 por conta de hospedagem individual
  • R$ 50,00 por revenda completa
  • Valores devidos somados às faturas em aberto

5.5 Upgrades e Downgrades

Upgrades (aumento de plano):

• a) Podem ser solicitados a qualquer momento
• b) Diferença proporcional será cobrada na próxima fatura
• c) Promoções ativas serão mantidas e aplicadas ao novo plano

Downgrades (redução de plano):

• a) Permitidos após 30 (trinta) dias da contratação inicial
• b) Solicitação deve ser feita com 10 (dez) dias de antecedência do vencimento
• c) Não haverá reembolso proporcional de valores já pagos
• d) Promoções serão perdidas definitivamente
• e) Solicitações com menos de 10 dias do vencimento não serão processadas

6. ATIVAÇÃO E CONFIGURAÇÃO

6.1 Prazos de Ativação

• a) Pagamento confirmado: 1 a 48 horas, dependendo da complexidade do serviço
• b) Depósito/transferência: após confirmação manual pelo financeiro
• c) A ativação está condicionada à disponibilidade técnica e aprovação cadastral

6.2 Recusa de Serviço

A uHOST reserva-se o direito de recusar a prestação de serviços quando:

• a) Houver histórico negativo do Cliente em outras empresas do setor
• b) Os dados cadastrais não puderem ser validados
• c) O conteúdo pretendido violar estes Termos

Nestes casos, valores pagos serão integralmente reembolsados em até 7 (sete) dias úteis.

7. DOMÍNIOS E DNS

7.1 Responsabilidade

• a) O registro e renovação de domínios são de exclusiva responsabilidade do Cliente
• b) A uHOST oferece serviço de registro como cortesia, mas o domínio permanece em nome do Cliente
• c) Renovações de domínio são independentes dos serviços de hospedagem

7.2 Configuração

• a) Para utilizar os serviços, o Cliente deve apontar o DNS do domínio para os servidores indicados pela uHOST
• b) Cada servidor possui DNS exclusivo, que será informado no e-mail de boas-vindas
• c) Mudanças de DNS não constituem transferência de domínio

7.3 Alteração de Domínio Principal (Revendas)

Taxa de R$ 5,00 por alteração de domínio principal em planos de revenda.

8. POLÍTICAS ESPECÍFICAS POR TIPO DE SERVIÇO

8.1 Hospedagem de Sites (Individual e Revenda)

Permitido:

• Hospedagem de sites institucionais, blogs, e-commerce, portfólios
• Aplicações web otimizadas
• Bancos de dados MySQL/PostgreSQL

Proibido:

• Sites de file sharing, upload/download massivo
• Clones de YouTube, Vimeo ou similares
• Armazenamento de backups não relacionados ao site
• Sites de compra coletiva (alto índice de spam)
• Envio de e-mail marketing em massa
• Scripts de mineração de criptomoedas

Limites técnicos:

• 384MB RAM por domínio
• 20% CPU por processo
• Tráfego ilimitado com uso adequado (fair use)

8.2 Streaming de Áudio (Individual e Revenda)

Permitido:

• Transmissão de rádio online
• Podcasts e programas de áudio
• Arquivos MP3

Proibido:

• Arquivos em formatos diferentes de MP3
• Uso do servidor RTMP para fins não autorizados
• Compartilhamento de credenciais

Limites técnicos:

• 5Mbps por stream
• Qualidade de áudio conforme plano contratado

8.3 Backup FTP

Permitido:

• Armazenamento de backups pessoais ou empresariais
• Acesso exclusivo do titular da conta

Proibido:

• Compartilhamento público de arquivos
• File sharing ou distribuição de conteúdo

9. SENHAS E SEGURANÇA

9.1 Gestão de Senhas

• a) Senhas iniciais são geradas pela uHOST e enviadas ao Cliente
• b) O Cliente pode e deve alterar suas senhas periodicamente
• c) A uHOST pode alterar senhas em caso de comprometimento de segurança, notificando o Cliente, exceto se houver inadimplência

9.2 Responsabilidade

• a) O Cliente é exclusivamente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais
• b) A uHOST não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Cliente
• c) Uso de autenticação em dois fatores (2FA) é fortemente recomendado

10. CANCELAMENTO E REEMBOLSO

10.1 Cancelamento pelo Cliente

• a) Pode ser solicitado a qualquer momento através de ticket na área do cliente
• b) Deve ser feito com 10 (dez) dias de antecedência do próximo vencimento
• c) Não há multa de cancelamento
• d) Cancelamentos após o vencimento não geram reembolso proporcional

10.2 Cancelamento pela uHOST

A uHOST pode cancelar o serviço imediatamente, sem reembolso, nos seguintes casos:

• a) Violação de qualquer cláusula destes Termos
• b) Uso dos serviços para atividades ilícitas
• c) Sobrecarga intencional ou abuso dos recursos
• d) Fornecimento de dados cadastrais falsos
• e) Tentativas de invasão, hacking ou comprometimento da infraestrutura
• f) Inadimplência superior a 10 dias

10.3 Direito de Arrependimento (CDC)

Conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente pessoa física tem direito de arrependimento em até 7 (sete) dias após a contratação, com reembolso integral de valores pagos, desde que:

• a) A contratação tenha ocorrido fora do estabelecimento comercial (online)
• b) O serviço não tenha sido integralmente utilizado
• c) A solicitação seja feita formalmente via ticket

11. PROMOÇÕES E CONDIÇÕES ESPECIAIS

11.1 Promoção "Plano em Dobro"

• a) Em caso de upgrade, a promoção é mantida e aplicada ao novo plano
• b) Em caso de downgrade, a promoção é perdida definitivamente sem ressarcimento
• c) A uHOST pode modificar os limites dos planos a qualquer momento, sem obrigação de dobrar recursos de novos planos para clientes com promoção ativa
• d) Atualizações de planos visam manter competitividade de mercado

12. INFRAÇÕES E PENALIDADES

12.1 Uso de Software Pirata

• a) É estritamente proibido o uso de software sem licença válida
• b) A violação resultará em bloqueio imediato da conta
• c) Remoção do conteúdo pode ser exigida por direito autoral de terceiros

12.2 Ataques e Tentativas de Invasão

12.3 Plágio e Cópia

• a) É proibida a cópia de layout, design, código-fonte, imagens ou qualquer elemento de sites da uHOST ou de outros clientes
• b) Violação resulta em cancelamento imediato sem ressarcimento

12.4 Desbloqueio por Abuso

Contas bloqueadas por abuso (spam, malware, sobrecarga) serão desbloqueadas mediante:

• Pagamento de taxa de R$ 50,00 (manutenção e análise)
• Correção do problema identificado
• Compromisso formal de não reincidência

13. MIGRAÇÃO E MANUTENÇÃO

13.1 Migração entre Servidores

a) A uHOST reserva-se o direito de migrar contas entre servidores para:

• Balanceamento de carga
• Substituição de hardware defeituoso
• Melhoria de desempenho
• Segurança

b) Migrações programadas serão notificadas com 48 horas de antecedência c) Migrações emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio

13.2 Manutenções

a) Manutenções programadas: notificação com 48h de antecedência b) Manutenções emergenciais: podem ocorrer sem aviso em casos de:

• Vulnerabilidades de segurança críticas
• Ataques em andamento
• Falhas de hardware iminentes

14. BACKUP E RECUPERAÇÃO DE DADOS

14.1 Política de Backup da uHOST

• a) Backups diários são realizados como cortesia, sem garantia de integridade ou restauração
• b) Backups não substituem a obrigação do Cliente de manter cópias próprias
• c) Retenção: até 7 dias para contas ativas
• d) A uHOST não garante restauração de backups em caso de:
  • Falha de hardware imprevisível
  • Corrupção de dados
  • Exclusão voluntária pelo Cliente

14.2 Responsabilidade do Cliente

É fortemente recomendado que o Cliente:

• a) Mantenha backups locais ou em serviços de terceiros
• b) Realize backups antes de qualquer atualização crítica
• c) Teste periodicamente a integridade de seus backups

14.3 Restauração

• a) Restaurações de backup podem ser solicitadas via ticket
• b) Não há garantia de disponibilidade ou integridade do backup
• c) Restauração de contas canceladas: sujeita às taxas mencionadas no item 5.4

15. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE (LGPD)

15.1 Tratamento de Dados Pessoais

A uHOST, na qualidade de controladora e operadora de dados, trata dados pessoais para:

• a) Execução do contrato de prestação de serviços
• b) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
• c) Exercício regular de direitos
• d) Proteção do crédito

15.2 Direitos do Titular

O Cliente tem direito a:

• a) Confirmação da existência de tratamento
• b) Acesso aos dados tratados
• c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
• e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor
• f) Informação sobre compartilhamento de dados
• g) Revogação do consentimento quando aplicável

15.3 Encarregado de Dados (DPO)

Contato: [email protected]

15.4 Retenção de Dados

• a) Dados cadastrais: mantidos durante a vigência contratual e por 5 anos após o término para fins fiscais e legais
• b) Logs de acesso: 6 meses, conforme Marco Civil da Internet
• c) Dados de conteúdo: removidos conforme políticas de cancelamento

16. PROPRIEDADE INTELECTUAL

16.1 Conteúdo do Cliente

• a) O Cliente retém todos os direitos sobre o conteúdo que publica
• b) O Cliente concede à uHOST licença não exclusiva para armazenar, reproduzir e transmitir o conteúdo estritamente para prestação dos serviços

16.2 Infraestrutura e Software

• a) Todos os direitos sobre a infraestrutura, painéis, scripts e softwares da uHOST permanecem de propriedade exclusiva da empresa
• b) É vedada a engenharia reversa, cópia ou reprodução de qualquer elemento da plataforma

17. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO

A uHOST não será responsabilizada por descumprimento de obrigações decorrentes de:

• a) Fenômenos naturais (terremotos, tempestades, enchentes)
• b) Guerra, terrorismo, distúrbios civis
• c) Atos governamentais, mudanças legislativas
• d) Greves e paralisações de terceiros
• e) Interrupções de serviços de terceiros (operadoras, energia elétrica, provedores upstream)
• f) Ataques DDoS massivos
• g) Pandemia ou outras emergências de saúde pública

18. DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1 Independência das Cláusulas

A invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.

18.2 Tolerância

A tolerância no cumprimento de obrigações não implica novação, renúncia ou alteração destes Termos.

18.3 Cessão

O Cliente não pode ceder ou transferir direitos e obrigações deste contrato sem autorização prévia da uHOST.

18.4 Comunicações

• a) Comunicações oficiais serão feitas através do e-mail cadastrado
• b) O Cliente deve manter e-mail válido e acessível
• c) Considera-se realizada a comunicação 24 horas após o envio do e-mail

18.5 Acordo Integral

Este documento constitui o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.

18.6 Idioma

Este contrato é redigido em português brasileiro, idioma que prevalecerá para todos os fins.

19. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

19.1 Lei Aplicável

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
• Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
• Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
• Lei 10.406/2002 (Código Civil)

19.2 Foro

Fica eleito o foro da comarca de ITIRAPINA - SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Para relações de consumo, prevalece o foro do domicílio do Cliente, conforme CDC.

20. CONTATO E SUPORTE